O Projeto é motivado pela iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Advocacia Geral da União (AGU) de estab abril de 2024, uma Comissão de Especialistas composta por membros dos dois órgãos e outros convidados para discutir a nova legislação sobre organ administração pública, sobretudo a atualização do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967. O intuito é que a nova legislação seja compatível c Federal de 1988 e com os novos modelos de governança no setor público implementados ao longo da última década em diversos países. O Decreto-Le de publicado há 58 anos, ainda é a norma de referência sobre organização administrativa no Brasil.