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Implantação de Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros de Direitos e Tutelares do Distrito Federal (DF) – Escola de Conselhos do DF

Publicado: Domingo, 03 de Novembro de 2013, 13h14 | Acessos: 250

 

Instituição Parceira: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Coordenador: Perla Ribeiro
Período: Julho de 2012 a Setembro de 2014

 

 


Descrição


A Doutrina da Proteção Integral parte da concepção de que todos os adolescentes e todas as crianças são “sujeitos de direitos” e, como tais, devem ter garantidos os seus direitos individuais e coletivos, respeitando as suas condições peculiares de pessoas em desenvolvimento. Em seu artigo 4º, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra o princípio da absoluta prioridade contido no art. 227 da Constituição Brasileira, estabelecendo a preferência de crianças e adolescentes na formulação e execução de políticas e a destinação privilegiada de recursos públicos.

 


As políticas públicas dependem da garantia ao acesso e da inclusão através da democratização dos serviços públicos. Nesse sentido, a formação dos agentes de políticas públicas torna-se imprescindível para proporcionar um serviço permanente de assistência. Dessa forma, propõe-se com o projeto de Implantação da Escola de Conselhos do DF fortalecer o Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), promovendo a formação em Políticas Públicas dos Conselheiros Direitos e Tutelares, demanda recorrente destes atores quanto ao seu processo de qualificação, desde a concepção de Direitos Humanos até a destinação de recursos orçamentários para a sua execução.  


Objetivos

 


Geral:

Implantar o núcleo de formação Continuada de Conselheiros Tutelares e de Diretos do Distrito Federal – Escola de Conselhos do DF.


Específicos:


Desenvolver formação continuada de pessoas que compõem os 33 Conselhos Tutelares e o Conselho de Direitos. Serão capacitados 74 conselheiros tutelares e 10 conselheiros de direitos.
Desenvolver compreensão sobre atribuições e competências dos colegiados a que pertencem com vistas a uma atuação de maior eficácia e efetividade.
Instrumentalizar os membros dos Conselhos para compreensão e execução das Políticas de Atendimento e gestão do Conselho de Direitos.
Proporcionar a reflexão sobre o processo de pesquisa, a partir da coleta e sistematização de dados enquanto elementos subsidiadores da atuação dos conselhos.
Produzir publicação sobre a Escola de Conselhos do DF para colaborar com a rede institucional na capacitação em outras unidades da federação.



Produtos/ Resultados Esperados:


Conteúdos do Curso de Formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente – Desenvolvimento de módulos de Curso de Formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com seguintes módulos:
Módulo I: Doutrina da Proteção Integral; Sistema de Garantia de Direitos; Políticas públicas; e, Orçamento Público (Orçamento Criança (OCA) e Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)).
Módulo II: Atribuições e Competências dos Conselhos Tutelares; Atribuição e Competências dos Conselhos de Direitos; Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB;

Sexualidade e Diversidade de Gênero e Orientação Sexual; Identidade Étnica – Racial; Direito à Convivência Familiar e Comunitária; SUAS – Sistema Único de Assistência Social; Medidas Socioeducativas – SINASE; Plano Decenal; Crianças e Adolescentes desaparecidos; Plano Nacional de Enfrentamento ao Crack e outras drogas; Desastres Naturais; Avaliação e pactuação de um plano de incidência

Formação de 84 conselheiros – Realizar Curso de Formação para 84 conselheiros de Direitos e Tutelares divididos em três turmas de 28 integrantes cada. Pretende-se formar 74 conselheiros tutelares e 10 conselheiros de direitos

Publicação de livro com conteúdos do Curso de Formação para Conselheiros Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente - Publicar livro com a sistematização dos conteúdos desenvolvidos no Curso de Formação.


Demandante: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR)
Origem dos recursos: Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA)
Modalidade de Aporte: Descentralização Orçamentária

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